A principal resposta para o problema da segurança pública no Brasil foi a criação do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). O Pronasci foi instituído pela Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, e começou a ser implantada em 2008. Seu objetivo é articular ações de segurança pública para a prevenção, o controle e a repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas. (INESC, 2013).
A Lei que instituiu o Pronasci é muito inovadora ao definir como diretrizes:
a) A promoção dos Direitos Humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático;
b) Aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural;
c) A valorização dos profissionais de segurança pública e dos agentes penitenciários;
d) A participação de jovens e adolescentes, de egressos do sistema prisional, de famílias expostas à violência urbana e de mulheres em situação de violência;
e) A promoção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões de gênero, étnicas, raciais, geracionais e de orientação sexual. (INESC, 2013)
Assim, o Poder Público, com a participação da sociedade, tem por obrigação prover a segurança pública como exercício da Cidadania. Deve o Estado estar atento aos direitos humanos e dos cidadãos. Portanto, não se justifica que, em nome da exigência de segurança pública, sejam sacrificados os “direitos humanos” ou determinados direitos inerentes à Cidadania. A busca da Segurança Pública e a busca da Cidadania Plena deverão constituir um projeto solidário do Poder Público e da Sociedade.
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